Termos e Condições da brt7k

1 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma brt7k estão condicionados à aceitação expressa destes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares disponíveis no site, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável. Esses documentos formam, em conjunto, o contrato integral entre o Usuário e a brt7k.

A aceitação se dá de forma automática no momento em que o Usuário: (i) conclui o processo de cadastro na plataforma; (ii) realiza o primeiro depósito; ou (iii) utiliza qualquer produto ou serviço disponível na brt7k. Se o Usuário agir em nome de terceiros sem autorização expressa, ele será pessoalmente responsável por todas as consequências decorrentes.

A brt7k reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal ou regulatória, hipótese em que o prazo poderá ser menor. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das modificações implica aceitação automática dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Somente poderão se cadastrar e utilizar os serviços da brt7k pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro.
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Autodeclaração: não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online nacionais ou internacionais, incluindo o cadastro voluntário da brt7k.
• Jurisdição: estar em conformidade com a legislação da jurisdição em que se encontra no momento do acesso.

Cada Usuário somente pode manter uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas com intuito de burlar limites, abusar de bônus ou fraudar o sistema resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e no confisco dos saldos disponíveis.

O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A brt7k não se responsabiliza por erros, atrasos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário. Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada imediatamente ao suporte da plataforma pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo e à proteção de menores, a brt7k adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer). A verificação poderá ser exigida em qualquer momento, mas é obrigatória antes da aprovação do primeiro saque.

Os documentos solicitados podem incluir, entre outros:

• Prova de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, dentro do prazo de validade.
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, podendo constar no próprio RG/CNH ou ser apresentado separadamente.
• Comprovante de residência: conta de concessionária (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta.
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente com boa iluminação, sem filtros ou edições.
• Prova do método de pagamento: captura de tela ou extrato que comprove a titularidade da conta bancária, carteira digital ou chave Pix utilizada.

O prazo estimado para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo e legível. A brt7k poderá solicitar documentos adicionais se houver necessidade de esclarecimentos. A não apresentação dos documentos requeridos dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

4 Depósitos e Pagamentos

A brt7k aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito, conforme disponibilidade na plataforma:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta. Depósitos originados de contas de terceiros serão recusados ou reembolsados, e a conta poderá ser suspensa para investigação. A brt7k não aceita pagamentos em dinheiro (espécie). Os valores mínimos e máximos podem ser ajustados periodicamente sem aviso prévio.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar saques de saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) desde que tenha concluído o processo de verificação KYC. A brt7k realiza os processamentos de saque nos seguintes prazos estimados:

• Pix: instantâneo ou em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24 horas por dia, todos os dias.
• TED / DOC: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário bancário (08h00–17h00, Horário de Brasília).
• Mercado Pago / PicPay: em até 24 horas após aprovação.
• USDT: 10 a 30 minutos, dependendo do congestionamento da rede blockchain.
• Cartão de crédito: saques geralmente não disponíveis nesta modalidade; o reembolso pode levar até 7 dias úteis em casos específicos.

O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00. A brt7k poderá aplicar limites máximos de saque por dia, semana ou mês conforme política interna. Saques acima de determinados limites poderão estar sujeitos a verificação adicional de segurança. O saque somente será processado para o mesmo método utilizado no depósito sempre que tecnicamente possível, como medida antifraude.

6 Bônus e Promoções

A brt7k poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e demais promoções, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras de cada promoção serão divulgadas na página oficial da oferta e constituem parte integrante destes Termos.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição em contrário:

• Bônus são válidos para uso exclusivo na plataforma brt7k e não podem ser transferidos a terceiros.
• O requisito de rollover (apostas mínimas) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que geralmente é de 7 a 30 dias corridos após a ativação.
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contribuirão para o cumprimento do rollover.
• Saldos de bônus não podem ser sacados antes do cumprimento integral do requisito de apostas.
• A participação em múltiplos bônus de forma simultânea somente é permitida quando expressamente prevista nos termos da promoção.
• A brt7k reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos associados em casos de uso indevido, abuso sistêmico ou violação das regras de elegibilidade.

7 Apostas e Jogos

Ao utilizar os produtos de apostas e jogos disponíveis na brt7k, o Usuário reconhece e concorda com as seguintes condições:

• Resultados de jogos de cassino e crash games são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes e são imprevisíveis por natureza.
• Resultados de apostas esportivas dependem de eventos externos sobre os quais a brt7k não tem controle. Odds são definidas pela plataforma e podem ser ajustadas até a liquidação do evento.
• Apostas confirmadas pelo sistema são definitivas e irrevogáveis, salvo em caso de erro técnico comprovado pela brt7k.
• Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo ou aposta, a brt7k adotará a solução mais justa possível, podendo optar pelo reembolso da aposta ou pela manutenção do resultado registrado antes da falha.
• O Usuário é responsável por verificar a disponibilidade e as regras de cada jogo ou mercado antes de apostar.
• Apostas realizadas com saldos de bônus não convertidos estão sujeitas às restrições específicas da promoção vigente.

A brt7k disponibiliza informações sobre RTP (Retorno ao Jogador) e volatilidade dos jogos dentro da própria interface do jogo. O Usuário deve compreender que o RTP é uma média estatística de longo prazo e não representa uma garantia de retorno por sessão individual.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta, bloqueio de fundos e demais medidas cabíveis:

• Registrar mais de uma conta na plataforma, seja por dados próprios ou de terceiros.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou a verificação KYC.
• Permitir que terceiros utilizem sua conta brt7k, ou utilizar conta de terceiro.
• Utilizar software automatizado (bots), scripts, sistemas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que interfira na operação natural dos jogos ou nas odds das apostas.
• Praticar qualquer forma de arbitragem de odds, conluio com outros jogadores ou manipulação de resultados.
• Abusar de bônus de forma sistemática (chamado de bonus abuse), inclusive por meio de cadastros múltiplos, contas de amigos ou familiares com o único propósito de acumular bônus.
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma por meio de ataques, invasões ou sobrecarga de sistemas.

9 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela brt7k é regido pela Política de Privacidade da plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na referida política.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) gerenciamento da conta do Usuário; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e AML; (iii) prevenção de fraudes; (iv) comunicações operacionais e, se autorizado, promocionais; e (v) melhoria contínua dos serviços da plataforma.

O Usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo endereço [email protected].

10 Suspensão e Encerramento de Conta

A brt7k poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa.
• Identificação de uso por menores de 18 anos.
• Contas duplicadas ou múltiplas vinculadas ao mesmo Usuário.
• Solicitação voluntária do próprio Usuário, inclusive por autoexclusão.
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória.
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer transação.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a brt7k reserva-se o direito de reter os fundos disponíveis na conta como compensação por danos causados, respeitados os procedimentos legais aplicáveis. Se o encerramento for a pedido do Usuário ou por inatividade sem irregularidades, os saldos reais (excluídos saldos de bônus) serão devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

11 Limitação de Responsabilidade

A brt7k envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou sem interrupções decorrentes de manutenção, atualizações ou eventos fora do seu controle razoável.

A brt7k não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em que a exclusão de responsabilidade não seja admitida.

A responsabilidade máxima da brt7k perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis aplicáveis ao mercado de apostas e jogos online no Brasil. O mercado de apostas de quota fixa no país foi regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, estando o setor sob a supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Eventuais litígios decorrentes destes Termos que não sejam resolvidos de forma amigável poderão ser submetidos à mediação ou arbitragem, conforme Lei 9.307/1996, ou à jurisdição do foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento da legislação tributária brasileira sobre eventuais ganhos obtidos na plataforma. Recomendamos consultar a tabela do Imposto de Renda e, se necessário, orientação de um contador ou advogado tributarista.

13 Alterações nestes Termos

A brt7k reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, exceto em caso de obrigação legal que exija aplicação imediata.

Recomenda-se que o Usuário acesse periodicamente esta página para verificar a versão mais recente dos Termos. A data da última atualização encontra-se indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos termos.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a dados pessoais ou quaisquer questões sobre estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da brt7k pelo endereço de e-mail:

Para questões relacionadas a jogo responsável, autoexclusão ou limites de conta, acesse a página Jogo Responsável. Para perguntas frequentes sobre funcionamento da plataforma, consulte o nosso FAQ.